O Regulamento 2016 /679 do Parlamento Europeu e do conselho da União Europeia de 27 de Abril de 2016, designado como Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, define o Novo Regime Jurídico da proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados, revogando a diretiva 95/46/CE.
Na Santa Casa da Misericórdia de Almeida compreendemos que a utilização dos seus dados pessoais requer a sua confiança. Prevemos na nossa atividade padrões rigorosos de privacidade e apenas iremos utilizar os seus dados pessoais para finalidades claramente identificadas e de acordo com os seus direitos de proteção de dados.
Em conformidade, é aprovada e dada a conhecer a presente Política de Privacidade e Proteção de Dados.
I Dos Dados Pessoais Tratados
A Santa Casa da Misericórdia de Almeida com sede em Estrada Nacional 332, Almeida, NIPC 501122397 trata os dados pessoais que recolhe no âmbito da Relação Contratual estabelecida com clientes e/ou seus representantes e colaboradores, e no âmbito do cumprimento das obrigações legais e regulatórias aplicáveis, tais como:
- Nome
- Contacto postal
- Contacto de e-mail
- Número de documento de identificação
- Estado Civil e Filiação
- NIF e NISS
- Contrato de Prestação de Serviços
- Declaração de Rendimentos
- Contrato de Trabalho
- Certificado e comprovativo de habilitações
- Curriculum Vitae
- Ficha de aptidão médica e cadastro judicial
- Cédula Profissional
- Boletim de vacinas
- Registo de acesso e/ou uso de instalações e equipamentos
- Registo de participação em ações formativas
- Questionários e Inquéritos
- Termo de Aceitação
- Consentimento informado
O Tratamento dos Dados Pessoais consiste na operação ou no conjunto de operações efetuados sobre aqueles dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como:
- Recolha
- Registo e Conservação
- Organização
- Adaptação ou alteração
- Consulta e utilização
- Limitação, apagamento ou destruição
II Princípios Observados
No Tratamento de Dados a que a Instituição procede, observa princípios de Licitude, Lealdade e Transparência, limitação das finalidades, minimização dos dados, exatidão, limitação da conservação, integridade, confidencialidade e responsabilidade.
III Finalidades e Fundamentos para o Tratamento de Dados Pessoais
Na prossecução da sua atividade, o tratamento de dados a que a Santa Casa da Misericórdia procede enquadra-se em finalidades determinadas, explícitas e específicas, sendo assegurados os deveres de informação aos titulares dos dados e fundamenta-se:
- No cumprimento de obrigações jurídicas
- Na prossecução dos objetivos e finalidades estatutárias
- No âmbito da execução de contratos nos quais os titulares dos dados são parte ou em diligência pré-contratuais a seu pedido
- Deveres legais de conservação e integridade de documentação
- Controlo e registo de uso das instalações e equipamentos
- Segurança e integridade de instalações e equipamentos
IV Prazo de conservação dos Dados
Os dados pessoais serão conservados por um tempo definido por norma legal ou regulamentar ou, na falta desta, pelo período que se revele necessário para a prossecução da respetiva finalidade, tendo estas em consideração e os fundamentos legais para o tratamento, bem como os requisitos e prazos legalmente definidos. Em conformidade, em todos os casos em que existe um prazo de conservação de dados imposto por lei, só pode ser exercido o direito ao apagamento previsto no artigo 17º do RGPD findo esse prazo.
V Direitos dos Titulares de Dados Pessoais
A Santa Casa da Misericórdia assegura aos clientes e colaboradores o exercício dos direitos de acesso, de retificação, de oposição, de apagamento e à limitação do tratamento. Podem exercer estes direitos, mediante comunicação escrita apresentada na Secretaria da Instituição.
Existindo norma ou obrigação legalmente imposta que se sobreponha a estes direitos, a Santa Casa reserva o direito de não executar o pedido, indicando sempre e em todos os casos o respetivo fundamento.
O Titular dos dados poderá apresentar qualquer reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados, tal como definido nos números 21 e 22 do artigo 4º e no artigo 51º do RGPD.
VI Transmissão de Dados Pessoais a Terceiros e intervenção de subcontratantes
A Santa Casa da Misericórdia no decurso da sua atividade, poderá transmitir dados pessoais que se encontrem na sua posse a terceiras entidades, definidas nos termos do número 10 do artigo 4º do RGPD, em cumprimento de deveres legais, regulamentares, contratuais, designadamente a autoridades de natureza pública responsáveis por atribuições de controlo e auditoria e /ou parceiros de atividades, projetos ou serviços, conquanto tal seja imposto por lei ou indispensável à prossecução das suas atividades, respeitando todos os requisitos previstos no RGPD para o efeito.
A Santa Casa da Misericórdia poderá recorrer a terceiros – Subcontratantes – para a prestação de determinados serviços, o que poderá implicar o acesso, por esses terceiros, a dados pessoais dos titulares dos dados. A Santa Casa assegura que, nestas circunstâncias são adotadas as medidas técnicas e organizativas adequadas de forma a assegurar que as entidades subcontratadas satisfazem os requisitos legais aplicáveis e oferecem as garantias adequadas em matéria de proteção de dados.
VII Data Protection Officer (DPO)
A Santa Casa da Misericórdia nomeou um Data Protetion Officer (DPO) por Resposta Social (ERPI, SAD, UCC e CRECHE) a quem poderão ser endereçadas questões relacionadas com a proteção de dados pessoais, através de exposição escrita à Secretaria da Santa Casa, ou via e-mail santacasaalmeida@gmail.com
VIII Utilização de Cookies
A Santa Casa da Misericórdia não utiliza no seu site em www.misericordiadealmeida.com cookies de publicidade nem partilha informação com sites de terceiros.
IX Disposições Finais
A Santa Casa da Misericórdia poderá vir atualizar ou a proceder a reajustamentos à presente Política de Privacidade, sendo estas alterações devidamente publicitadas.